Legislação Municipal

Decreto do Executivo 5785/2010 regulamenta vigência da Lei complementar 08/2009

Decreto Executivo 8.888/2022 - Dispõe sobre normas e procedimentos de tempo especial insalubre - revoga o Decreto 6.820 de 24/08/2015

Decreto Executivo 8514/2021 - Dispõe sobre criação do grupo de trabalho para implementação da Prev. Complementar

Decreto Executivo 9040/2023 - Dispõe sobre regulamenta a realização de perícia médica

Decreto nº6.820 - Tempo de Serviço Público sob condições especiais

Lei 6.370 29/09/2017 - Reestruturação Organizacional da Adm. Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Assis

LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - e alterações

Lei Ordinária 7310/2023 - Dispõe sobre a doação de área para o Assisprev