Legislação Previdenciária Federal

Emenda Constitucional nº 019/1998

Emenda Constitucional nº 020/1998

Emenda Constitucional nº 041/2003

Emenda Constitucional nº 047/2005

Constituição Federal /1988

Emenda Constitucional nº 070/2012

Lei 9717 de 27 de novembro de 1998

Lei 10.887 de 18 de junho de 2004

Lei 11.301 de 10 de maio 2006